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25 de outubro de 2014

Lei Complementar 69/05 | Lei Complementar nº 69 de 22 de dezembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Cajamar (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (4 documentos)

MESSIAS CÂNDIDO DA SILVA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

NATUREZA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 1º - O Serviço Funerário Municipal será executado a cargo exclusivo da Municipalidade, obedecendo-se às normas contidas nesta Lei Complementar, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - remoção de cadáver, salvo nos casos em que deva ter autorização ou ser processada pela autoridade policial competente; Ver tópico

II - transporte fúnebre para outros municípios, observadas as exigências legais; Ver tópico

III - emissão de declaração de óbito e providências administrativas junto ao cartório de registro civil competente; Ver tópico

IV - transporte de artigos próprios de sua atividade; Ver tópico

§ 1º - O Serviço Funerário Municipal poderá ainda: Ver tópico

I - adquirir e fornecer urnas funerárias para as pessoas residentes no Município de Cajamar; Ver tópico

II - fornecer paramentos, flores, velas, mantilhas e todos os outros artigos pertinentes. Ver tópico

§ 2º - Os preços dos itens indicados no parágrafo anterior serão fixados por Decreto. Ver tópico

Art. 2º - O Serviço Funerário Municipal é dirigido pelo Chefe de Divisão do Serviço Funerário e Velório, que coordenará, organizará e supervisionará todo o serviço e trabalho afeto a esse órgão funerário. Ver tópico

CAPÍTULO II

GENERALIDADES

Art. 3º - Os cemitérios serão estabelecidos em terrenos previamente escolhidos pela municipalidade atendendo as prescrições de higiene e demais aspectos ambientais pertinentes, ao solo e do local. Ver tópico

Art. 4º - Os cemitérios deverão ser arborizados, com árvores adequadas, que não produzam raízes capazes de prejudicar os túmulos e os calçamentos e nem galhos extensos tornando densa a arborização a ponto de prejudicar a circulação de ar e a evaporação da umidade telúrica. Ver tópico

Art. 5º - Os cemitérios deverão ser cercados por muros, com altura mínima de 2,20 m., bem como, deverão ser constituídos de quadras, as quais serão separadas por ruas, e estas, subdivididas em sepulturas. Ver tópico

§ 1º - A área de sepultamento deverá manter recuo mínimo de 5m (cinco metros) em relação ao perímetro do cemitério, destituída de qualquer tipo de pavimentação ou recobertura de alvenaria, destinada à implantação de uma cortina constituída por árvores e arbustos adequados, preferencialmente de essências nativas. Ver tópico

§ 2º - Parte dessa faixa poderá ter 20% (vinte por cento) em sua extensão linear destinada a edifícios, sistema viário ou logradouro de uso público. Ver tópico

Art. 6º - As quadras, ruas e sepulturas deverão conter indicações. As sepulturas serão numeradas com algarismo arábico (1,2,3, etc), todas as quadras serão indicadas por letras e todas as ruas serão numeradas, sendo os números escritos por letras (um, dois, etc). Ver tópico

Art. 7º - É obrigatória a existência de velórios nos cemitérios existentes no município. Ver tópico

Parágrafo Único - O velório terá comunicação com a área de uso público, de modo a permitir o acesso de pessoas, devendo conter escritório para expediente administrativo. Ver tópico

Art. 8º - Haverá nos cemitérios um local, denominado de capela, para prática de cerimônias de qualquer culto religioso, sem emblemas ou alegorias permanentes, que distingam credos religiosos. Ver tópico

Parágrafo Único - Qualquer seguidor poderá levar os objetos de sua religião para a cerimônia, que anteceda ao sepultamento, objetos estes que deverão ser retirados logo que o ato tiver sido realizado. Ver tópico

Art. 9º - Nos cemitérios deverá ser feitos os sepultamentos sem indagação de crença religiosa do falecido, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos, em relação aos seus seguidores, desde que não ofendam a moral pública e as leis. Ver tópico

Art. 10 - No Município poderão existir as seguintes modalidades de cemitérios: Ver tópico

I - cemitérios horizontais tradicionais, nos quais serão edificadas construções tumulares; Ver tópico

II - cemitérios parques ou jardins; sendo estes predominantemente recobertos por jardins, isento de construções tumulares, e nos quais as sepulturas serão identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS CONCESSÕES

Art. 11 - Nos cemitérios tradicionais, poderão ser concedidos o uso de terrenos, nos limites de possibilidade de existência, tão somente a particulares, familiares, sociedades civis, instituições, irmandades ou confrarias religiosas, deste Município, mediante requerimento expresso pelo interessado ao Prefeito Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a concessão de uso a ser feita, abranger mais de uma área, poderá o concessionário ocupar o intervalo existente entre os terrenos. Ver tópico

Art. 12 - Em todos os cemitérios haverá quadras exclusivamente para sepultamento de menores de 06 anos, as quais serão destinadas para uso geral, não podendo em hipótese alguma, serem feitas concessões destas, tanto a prazo fixo ou indeterminado. Ver tópico

Art. 13 - É vedado qualquer tipo de concessão nos cemitérios do tipo parque ou jardim, ficando nestes cemitérios o uso exclusivo de sepulturas gerais. Ver tópico

Art. 14 - Nestes cemitérios, as concessões poderão ser: Ver tópico

I - prazo fixo; Ver tópico

II - prazo indeterminado; Ver tópico

III - perpétuas. Ver tópico

Art. 15 - A concessão de sepultura a prazo fixo se entende a feita pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do requerimento inicial, devendo após este período de concessão, não havendo renovação da mesma, os restos mortais serem removidos, dentro de no máximo 30 (trinta) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessão de uso de sepultura poderá ser renovada por iguais períodos, mediante pagamento das respectivas taxas, desde que exista disponibilidade, a critério do Chefe de Divisão do Serviço Funerário e Velório. Ver tópico

Art. 16 - A concessão de sepultura a prazo indeterminado somente será possível em terrenos que tenham sido construídos túmulos com gavetas subterrâneas, observado o artigo 49 desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 1º - Esses túmulos podem ser construídos nos terrenos que ainda não tenham sepultamentos, ou depois de decorridos os prazos legais. Ver tópico

§ 2º - Com a entrega do Título de Concessão de Uso de Terreno por prazo indeterminado, o concessionário obriga-se ao pagamento de uma taxa anual de manutenção do cemitério. Ver tópico

Art. 17 - Nas gavetas só poderão ser feitos sepultamentos, depois que as construções tiverem sido definitivamente executadas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Caso não tenham sido previamente concluídas as obras, o sepultamento será feito em terreno da quadra geral, para terminado o prazo legal de sepultamento, ser os restos mortais transferidos para a sepultura de concessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - Sendo constatada que qualquer sepultura de concessão, achar-se em abandono ou ruína, será o titular notificado para que efetue os reparos necessários. Ver tópico

Art. 19 - Na hipótese do concessionário não ser localizado, a notificação será feita através de Edital a ser fixado em quadro próprio na Administração do Serviço Funerário, e publicado uma vez em impresso oficial e em três vezes em dias alternados no jornal de circulação do município, fixando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento do exigido. Ver tópico

§ 1º - Ao fim de 90 (noventa) dias, não sendo a notificação atendida a contar do recebimento da notificação ou da publicação no jornal oficial a concessão do terreno será declarada extinta por ato do Prefeito providenciando o administrador a remoção dos restos mortais, para o nicho, quando o tiver, respeitando o prazo legal de sepultamento. Ver tópico

§ 2º - Declarada a extinção da concessão e efetuada a remoção dos restos mortais existentes na sepultura, o terreno poderá ser concedido a outrem. Ver tópico

Art. 20 - O requerimento para concessão deverá ser instruído com os seguintes requisitos: Ver tópico

I - cópia dos documentos do requerente, tais como: Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Comprovante de Residência, Título de Eleitor, bem como quando se tratar de pessoa jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e atos constitutivos; Ver tópico

II - assinatura do requerente, em termo próprio de concordância com as exigências sanitárias e disposições legais e regulamento do Cemitério e sepultamento; Ver tópico

III - pedido de concessão com a indicação de prazo, fixo ou indeterminado; Ver tópico

IV - certidão de óbito, quando for o caso. Ver tópico

Art. 21 - O requerimento deverá conter nome completo, qualificação, documento de identidade, sem abreviações, especificando endereço, bairro, cidade e estado. Ver tópico

Art. 22 - O deferimento do pedido de concessão de uso de terreno do cemitério fica vinculado ao pagamento integral da taxa de concessão. Ver tópico

Parágrafo Único - A Administração do Cemitério sempre se manifestará, nos pedidos de concessão ou renovação, acerca da disponibilidade de terreno, indicando a área e quadra. Ver tópico

Art. 23 - Nos terrenos concedidos poderá ser sepultada qualquer pessoa, desde que devidamente autorizada pelo titular da concessão ou por seu procurador legalmente investido de poderes e autorização para este fim. Ver tópico

Art. 24 - As concessões de uso de terrenos não poderão ser objeto por parte de seus titulares ou herdeiros a qualquer transação, comércio, doação ou transferência a terceiros. Ver tópico

Art. 25 - Ocorrendo outro sepultamento nos terrenos concedidos a prazo fixo, antes do término da concessão, não havendo interesse na renovação prevista no parágrafo único do artigo 15, considerar-se-á a concessão prorrogada pelo prazo legal de sepultamento. Ver tópico

Art. 26 - Nos terrenos concedidos a Prazo Fixo, exauridos os prazos de Concessão ou os prazos legais de sepultamento, devem os interessados remover os restos mortais dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 1º - Se não o fizerem, após devidamente notificadas pessoalmente ou através de órgãos de imprensa, serão os restos mortais removidos para o Relicário, podendo a critério da Administração, ser o terreno concedido a outrem. Ver tópico

§ 2º - Serão retirados os materiais neles colocados, não assistindo ao concessionário o direito de reclamar qualquer indenização ou benefício. Ver tópico

Art. 27 - Nas sepulturas concedidas a prazo fixo ou indeterminado, poderão os interessados colocar cruzes, grades, pilares com concreto, pequenas colunas, construir túmulos, podendo fazer ajardinamento com emprego de flores e arbustos, de acordo com o plano do Cemitério, e executar outros melhoramentos e benfeitorias. Ver tópico

Art. 28 - Na hipótese do falecimento do titular da concessão, os direitos passarão ao cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, na ordem da vocação hereditária, mediante requerimento do interessado ao Prefeito Municipal, do qual constarão todas as indicações necessárias, assumindo as obrigações relativas a concessão. Ver tópico

§ 1º - O pedido de transferência será dirigido ao Prefeito Municipal, o qual deverá conter a identificação do terreno e estar instruído com documentos públicos, no qual o requerente preencha as condições de parentesco, acompanhado das desistências dos demais parentes que se situarem no grau mais próximo do falecido, que assumirá perante a Prefeitura as obrigações referentes à concessão. Ver tópico

§ 2º - Em nenhuma hipótese a concessão poderá ser transferida a mais de uma pessoa. Ver tópico

Art. 29 - Os concessionários dos terrenos sob pena de extinção da concessão são obrigados a efetuar periodicamente a limpeza e conservação das sepulturas ou túmulos, assim como, efetuar as reparações ou reformas que forem julgadas necessárias à higiene do Cemitério. Ver tópico

Art. 30 - Os túmulos que não forem limpos e conservados e, aqueles que dependem de reparação ou reforma e as obras que não forem executadas, serão considerados em abandono ou ruína. Ver tópico

§ 1º - Os túmulos julgados em abandono ou ruína pela Administração dos Cemitérios, serão comunicados a Diretoria Municipal de Obras para que proceda a vistoria. Ver tópico

§ 2º - Procedida e processada a vistoria, e reconhecido o estado de abandono e ruína, será o concessionário notificado para imediatamente adotar as providências que deverão ser adotadas, sendo informado da possível extinção do direito à concessão de uso do terreno. Ver tópico

§ 3º - Ao fim de 30 (trinta) dias, não sendo a notificação atendida, a contar da publicação, a concessão do terreno será declarada extinta, por Decreto do Prefeito Municipal, e adotadas as providências contidas no artigo 26, §§ 1º e 2º Ver tópico

Art. 31 - Na hipótese de falecimento de pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços públicos a Pátria ou a Cidade, o Prefeito poderá outorgar a Concessão de Sepultura Perpétua, ficando a cargo da municipalidade a construção e manutenção do túmulo. Ver tópico

§ 1º - As sepulturas perpétuas serão conservadas pela Prefeitura, que deverá inscrever os motivos da homenagem, nome e título do homenageado, datas do nascimento e falecimento e outros dados julgados oportunos, convenientes ou necessários. Ver tópico

§ 2º - Na sepultura perpétua, somente a pessoa designada poderá ali ser sepultada, não podendo estender o direito a qualquer outra pessoa. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS SEPULTURAS E DOS TÚMULOS

Art. 32 - As sepulturas para enterramento de cadáveres de adultos devem ter a profundidade mínima de 1,55m, o comprimento de 2,20m e a largura de 0,80m. Ver tópico

§ 1º - As sepulturas destinadas a menores de 12 anos e as maiores de 07 anos e dia, terão a profundidade mínima de 1,32m, o comprimento de 1,80m e a largura de 0,50m. Ver tópico

§ 2º - As sepulturas destinadas a menores de 07 anos e dia, terão a profundidade de 1,10m, o comprimento de 1,30m e a largura de 0,40m. Ver tópico

§ 3º - Entre as sepulturas haverá um espaço de 0,50m, tanto no lado do comprimento, quanto no lado da largura. Ver tópico

§ 4º - As sepulturas de concessão a prazo fixo ou indeterminado terão a superfície de 2,40m x 2,30m, respectivamente frente e fundo das quadras. Ver tópico

§ 5º - Quando por qualquer motivo, um terreno ficar com maior área do que o mencionado, na qual, porém não caibam duas sepulturas, com as dimensões regulamentares, poderá esse ser objeto de uma só concessão, desde que o interessado pague as taxas devidas. Ver tópico

Art. 33 - As sepulturas são invioláveis, não podendo ser removidos cadáveres ou restos mortais, a não ser nos casos de exumações, sendo proibidas as práticas de qualquer ato que importe na violação das sepulturas ou de túmulos. Ver tópico

Art. 34 - Nas sepulturas dos cemitérios tradicionais poderão ser colocadas cruzes, grades e flores, conforme normas do cemitério. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

Art. 35 - As construções funerárias como sendo túmulos comuns ou com gavetas, reforma ou reparações, só poderão ser executadas após a obtenção de Autorização feita pela Administração do Cemitério, mediante requerimento, devendo obedecer ao padrão de segurança e estabilidade, desde que a parte interessada comprove o pagamento das taxas devidas. Ver tópico

Art. 36 - As pequenas construções ou melhoramentos, também dependerão de comunicação a Administração do Cemitério, para que seja dada a devida licença, mediante a comprovação de pagamento das taxas devidas. Ver tópico

Parágrafo Único - Consideram-se pequenas obras, a colocação de lápides nas sepulturas, a construção de pequenas colunas comemorativas, a instalação de grades, pilares com correntes e outras de caráter provisório a juízo do Administrador. Ver tópico

Art. 37 - A Administração do Cemitério fiscalizará a execução das construções, impedindo irregularidades. Ver tópico

Art. 38 - O Administrador não terá nenhuma intervenção perante os concessionários de sepulturas no contrato das construções ou reformas, salvo nos pontos que forem prescritos nesta Lei Complementar ou em qualquer outra disposição legal que esteja em vigor. Ver tópico

Art. 39 - Os túmulos comuns compreendem as muretas construídas com alvenaria com espessura de 10 cm e de 40 cm de altura, assentes sobre a massa de cimento, cal e areia, e serão revestidas com a mesma massa nas partes laterais, e com cimento e areia na parte superior e preenchido com terra. Ver tópico

Art. 40 - Fica vedada a construção de túmulos com gavetas acima do nível do solo. Ver tópico

Art. 41 - Os túmulos subterrâneos com gavetas destinadas a sepultamento ou guarda de restos mortais exumados, não terão a profundidade superior a 02 metros e, terão as dimensões internas de 2,20 metros de comprimento por 1,60 metros de largura. Ver tópico

Parágrafo Único - As gavetas terão 0,70 cm de largura e 0,50 cm de altura. Ver tópico

Art. 42 - Os túmulos com gaveta serão construídos de acordo com as seguintes exigências: Ver tópico

I - os alicerces e as paredes laterais terão a espessura de 15 cm; os pisos terão no mínimo 07 cm e o teto será de concreto com igual espessura. Ver tópico

II - as paredes, pisos e tetos serão feitos com material que ofereça total vedação; Ver tópico

III - as portas serão de grades de alumínio, ferro ou bronze, instaladas no ponto elevado da construção, medindo 0,80 cm de largura e 01 metro de altura; Ver tópico

IV - as construções elevadas não poderão ultrapassar a 1,30 m de altura; Ver tópico

V - deverá haver um ressalvo de 15 cm entre a sepultura e a construção elevada, de forma a não permitir entrada de água. Ver tópico

Art. 43 - Logo que seja concluída qualquer construção, deverão os materiais restantes ser imediatamente removidos pelo responsável da construção deixando perfeitamente limpo o local, sob pena de não o fazendo, serem os materiais retirados, não assistindo ao concessionário o direito de reclamar qualquer indenização ou benefício. Ver tópico

Art. 44 - Durante a construção, o encarregado da mesma deverá após deixar o trabalho, proceder a limpeza diária dos locais que circundem a respectiva construção, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa diária no valor equivalente a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município - UFM, até que efetivamente se cumpra a obrigação. Ver tópico

Art. 45 - Fica proibida a utilização ou uso de qualquer ferramenta, utensílio ou material do cemitério por parte de terceiros. Ver tópico

Art. 46 - Será permitido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrega do título de concessão de uso, para que as construções estejam definitivamente concluídas, sob pena de perda da concessão de uso do terreno, não assistindo ao concessionário reclamar qualquer indenização ou benefício. Ver tópico

Art. 47 - As sepulturas tipo carneiro serão construídas com alvenaria de tijolos assentes sobre massa de cimento e areia, e terão as dimensões internas de 2,20 m de comprimento e 0,80 cm de largura. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão cobertas com lages de concreto, assente argamassa de cimento e areia. Ver tópico

Art. 48 - Sobre a superfície de terreno onde houver sido construído, poderão ser colocadas lápides. Ver tópico

Art. 49 - As sepulturas tipo carneiro somente poderão ser construídas pela Administração Municipal. Ver tópico

Art. 50 - As construções em terrenos temporários apenas serão de túmulos comuns e não serão ressarcidos, depois de transcorrido os prazos para exumação, podendo ser demolida ou utilizada pela Administração do Cemitério. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS SEPULTAMENTOS

Art. 51 - Ocorrido óbito, este deverá ser atestado pelo médico ou declarado por autoridade policial, para expedição de certidão, pelo Cartório. Ver tópico

Art. 52 - A declaração por autoridade policial competente se reserva aos casos de acidente, assassinatos ou suicídios, devendo sempre que possível, recorrer ao Médico, para atestar o óbito. Ver tópico

Art. 53 - O cadáver não poderá permanecer insepulto, no velório, após 24 horas de óbito e nem na casa quando velado em domicílio. Ver tópico

Art. 54 - Quando por motivos familiares, ou qualquer outro motivo, tiver que ser ultrapassado o prazo estabelecido no artigo anterior, o corpo deverá ser submetido a processo de conservação, arcando os responsáveis com os custos deste procedimento. Ver tópico

Art. 55 - Nos casos de envio do corpo a outro município, deverá além de atender ao disposto na parte final do artigo anterior, ser colocado em caixão apropriado ao translado e acompanhado de ordem escrita da autoridade policial competente. Ver tópico

Art. 56 - No caso de ter sido a causa da morte moléstia contagiosa ou epidêmica, o sepultamento poderá ser feito com autorização de técnico da Diretoria Municipal de Saúde, a vista, porém, do atestado médico, ou na falta deste, de declaração escrita de duas pessoas devidamente qualificadas, as quais tenham presenciado ou verificado o óbito. Ver tópico

Art. 57 - O atestado de óbito feito pelo médico deve conter tanto quanto possível, as seguintes indicações: Ver tópico

I - dia, hora, mês e ano do falecimento; Ver tópico

II - lugar do falecimento com indicação do município a que pertence o morto; Ver tópico

III - o nome, sobrenome, sexo, idade, estado civil, profissão, dados cadastrais (cédula de identidade, CPF), naturalidade e residência; Ver tópico

IV - os nomes, sobrenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais do falecido; Ver tópico

V - causa da morte. Ver tópico

Art. 58 - Se algum cadáver, por questões excepcionais, for levado ao cemitério sem Atestado Médico ou Declaração de óbito, o sepultamento só se realizará mediante Guia da Autoridade Policial Competente, a qual deverá conter as indicações obtidas nas averiguações procedidas, bem como quais foram essas averiguações. Ver tópico

Art. 59 - Se a autoridade competente demorar em proceder às diligências mencionadas no artigo 52 e o cadáver estiver em princípio de putrefação, o Administrador do Cemitério determinará que o enterramento seja feito em sepultura separada, de tal modo que, sem perigo de confundir-se com outro, possa o cadáver ser exumado se a autoridade competente o ordenar, para os exames necessários. Ver tópico

Art. 60 - Nos casos indicados no artigo 58, o registro de sepultamento se fará de acordo com a guia policial, sendo que o registro de enterramento conterá expressamente a providência tomada e as indicações que puderam ser obtidas com a inspeção ocular, tais como: idade presumível, cor, sexo, altura, etc. Ver tópico

Art. 61 - Todo cadáver será sempre sepultado em caixão apropriado. Ver tópico

Art. 62 - Em cada sepultura só se enterrará um cadáver de cada vez, salvo o do recém-nascido com sua mãe. Ver tópico

Art. 63 - O horário dos sepultamentos será diariamente, das 08:00 às 16:00 horas, podendo se estender em casos excepcionais até às 17:00 horas, a critério do Chefe de Divisão do Serviço Funerário e Velório. Ver tópico

Art. 64 - Os sepultamentos obedecerão às normas legais e do Cemitério, devendo os cadáveres se encontrar em caixões próprios. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES

Art. 65 - Decorridos os prazos para exumação, independentemente de notificação os restos mortais serão removidos para os nichos existentes nos Cemitérios. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva remoção dos restos mortais para os nichos, os interessados deverão manifestar o desejo de que estes permaneçam ali, devendo efetuar o pagamento da taxa anual correspondente. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Caso os interessados não efetuem o pagamento das taxas, os restos mortais serão removidos para os Ossários Gerais, existentes nos Cemitérios. Ver tópico (2 documentos)

Art. 66 - Nos terrenos concedidos a prazo fixo do Cemitério Municipal, tenha ou não expirado o prazo de concessão, será sempre cobrada a taxa de exumação, quando esta tiver de ser feita a pedido do interessado. Ver tópico

Art. 67 - A exumação somente poderá ser feita: Ver tópico (2 documentos)

I - quando autorizada por Decreto do Prefeito; Ver tópico

II - se for requisitada, por escrito, por autoridade Judicial ou Policial competente, em conseqüência de diligências no interesse da justiça, sendo esta exumação feita na presença da autoridade que houver requisitado a diligência; Ver tópico

III - quando decorridos os prazos legais, não necessitando de novos avisos ao interessado, visto na Nota de Atendimento e Aviso de Exumação, entregues no dia do sepultamento estar explicitado o aviso sobre a exumação bem como a data da exumação; Ver tópico (2 documentos)

IV - quando requerida por escrito por pessoa interessada, devendo declarar: Ver tópico

a) motivo do pedido; Ver tópico

b) consentimento da autoridade policial, com jurisdição em todo o município, para transladação dos despojos para outro cemitério, dentro ou fora do município; Ver tópico

c) pagamento das taxas correspondentes; Ver tópico

d) consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita exumação para transladação para país estrangeiro. Ver tópico

V - somente em dias úteis, das 09:00 às 16:00 horas. Ver tópico

Art. 68 - Quando a exumação for feita para transladação para outro cemitério, dentro ou fora do município, o interessado deverá apresentar previamente a urna adequada para esse fim. Ver tópico

Art. 69 - Será fornecida pela Administração, certidão de exumação, bem como, se for o caso, com todas as indicações necessárias para a transladação. Ver tópico

Art. 70 - As requisições de exumação para diligências a bem do interesse da justiça, podem ser feitas diretamente ao Administrador, bem como, as exumações para inumação imediata. Ver tópico

Art. 71 - O Administrador providenciará a indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para o local da necropsia, e o novo sepultamento imediatamente depois de terminadas as diligências requisitadas. Todos esses atos se farão na presença da Autoridade que houver feito a requisição. Ver tópico

Art. 72 - Nenhuma exumação poderá ser feita em tempo de epidemia, salvo aquelas autorizadas pela Autoridade Sanitária. Ver tópico

Art. 73 - Nos terrenos onde forem feitas exumações, poderão ser feitas novas inumações. Ver tópico

Art. 74 - O prazo mínimo para exumação é fixado em 03 (três) anos, contados da data do óbito, sendo aumentados para 05 (cinco) anos em casos especiais. Ver tópico

Parágrafo Único - A pedido da Autoridade Judicial ou Policial, ou ainda, em caso de interesse público comprovado, poderão ser alterados os prazos referidos neste artigo, a critério da Autoridade Sanitária. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DOS LIVROS E REGISTROS

Art. 75 - No Cemitério serão usados os seguintes Registros: Ver tópico

I - de Concessão; Ver tópico

II - de Nota de Atendimento; Ver tópico

III - de Declaração de Óbito; Ver tópico

IV - de Sepultamento; Ver tópico

V - de Exumação; Ver tópico

VI - de Reinumação. Ver tópico

Art. 76 - Os livros deverão ter as páginas numeradas sucessivamente no lado direito. Ver tópico

Art. 77 - O Livro de Registro de Sepultamento deverá ter a margem direita o número de ordem, sucessivamente, desde o primeiro até aquele com que se der por findo o Cemitério. Ver tópico

I - o registro deverá ser feito em ordem cronológica, de hora, dia, mês e ano e no mesmo dia do sepultamento; Ver tópico

II - o registro conterá os nomes e todos os dados exatamente como estiver descrito nas Certidões, Atestados, Guias e Declarações para sepultamento; Ver tópico

III - o registro conterá a designação da espécie do número da sepultura, da rua e da quadra de inumação; Ver tópico

IV - não poderá haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza, e deve ser escrito por extenso, sem abreviações. Ver tópico

Art. 78 - No Livro de Concessão conterá o registro e designação da espécie do número da sepultura, da quadra e da rua, e o número do Processo Administrativo que deu origem a concessão. Ver tópico

Parágrafo Único - O registro conterá o nome do titular e seu endereço atual e os nomes das pessoas falecidas e a data do falecimento, sempre com a indicação dos dados cadastrais (cédula de identidade, CPF). Ver tópico

Art. 79 - O Livro de Exumação deverá ter a margem direita, o Número de Ordem, sucessivamente, desde o primeiro até aquele com que se der por findo o Cemitério. Ver tópico

I - o registro deverá ser feito em ordem cronológica, de hora, dia, mês e ano da exumação e remoção; Ver tópico

II - deverá conter a designação da espécie do número da sepultura e da quadra de onde serão exumados os restos mortais; Ver tópico

III - será consignado o número da sepultura e da quadra onde serão reinumados os restos mortais ou o cemitério para onde serão transladados; Ver tópico

IV - deverá conter o nome e todos os dados exatamente como contiver na Certidão de Óbito; Ver tópico

V - o registro deverá ser lavrado pelo funcionário responsável, por extenso, sem abreviações, não devendo haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS PROIBIÇÕES

Art. 80 - É PROIBIDO, expressamente, em quaisquer partes do Cemitério: Ver tópico

I - escalar muros; Ver tópico

II - subir as árvores e as sepulturas; Ver tópico

III - pisar nas sepulturas; Ver tópico

IV - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, as canalizações, as sarjetas ou quaisquer partes do Cemitério; Ver tópico

V - lançar papéis, folhas, pedras ou objetos, bem assim, qualquer qualidade/ quantidade de lixo, em qualquer ponto do Cemitério; Ver tópico

VI - fazer operações fotográficas, sem permissão especial da Prefeitura; Ver tópico

VII - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas e túmulos vizinhos daquela ou cuja conservação estiver se cuidando ou construindo; Ver tópico

VIII - gravar inscrições ou epitáfios na cruzes, monumentos ou pedras tumulares, sem autorização da Administração, devendo tal autorização ser escrita, bem como, devendo aqueles estar corretamente escritos e regidos; Ver tópico

IX - fazer instalações para vendas ou negociações de qualquer natureza, as portas do cemitério. Nos casos de coletas para fins beneficentes, nos dias permitidos, das mães, dos pais e finados, sem perturbar a ordem, somente serão permitidos mediante requerimento e após autorização da Administração Pública; Ver tópico

X - instalar ou colocar nas sepulturas, vasos ou quaisquer recipientes que possam armazenar água, provocando juntada de moscas, insetos ou outras larvas; Ver tópico

XI - rabiscar os monumentos ou pedras tumulares; Ver tópico

XII - pregar anúncios, quadras ou o que quer que seja nos muros e nas portas; Ver tópico

XIII - fazer trabalhos de construção de aterro ou de plantação nos domingos, salvo em casos urgentes e com licença da Administração. Ver tópico

Art. 81 - Fica permitida a inscrição em idioma estrangeiro, sobre os túmulos no Cemitério Municipal, exceto no que se refere à identidade do falecido. Ver tópico

Parágrafo Único - Os dizeres referentes à identificação dos túmulos, deverão ser expressos em Língua Portuguesa. Ver tópico

Art. 82 - E proibida a remoção de cadáveres ou de ossos do Cemitério, salvo os casos de exumação competente, autorizada, e bem assim a prática de qualquer ato que importe violação das sepulturas, túmulos ou mausoléus. Ver tópico

Art. 83 - É proibido a qualquer funcionário incumbir-se no Cemitério, de qualquer serviço de estranhos, como construções de túmulos, jardins, limpeza ou outros serviços, sendo vedado de receber donativos em pecúnia ou de qualquer espécie. Ver tópico

CAPÍTULO X

DO EXPEDIENTE, DA VISITAÇÃO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS

Art. 84 - O Cemitério estará aberto diariamente das 08:00 às 17:00 horas. Ver tópico

Art. 85 - No escritório do Velório, ficará exposta a legislação municipal, fixando as tabelas de preços que devem ser cobrados pelos diversos serviços prestados pela Municipalidade: Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento dos serviços realizados fora do horário de expediente bancário poderão ser pagos, em casos excepcionais, no escritório da Administração do Cemitério, mediante a emissão de recibo, o qual fará o recolhimento à Tesouraria da Prefeitura, no primeiro dia útil subseqüente. Ver tópico

Art. 86 - As visitas do Cemitério serão permitidas em todo o seu horário de expediente, devendo as pessoas ali se comportar com o máximo de respeito e trajarem-se decentemente e adequadamente. Ver tópico

Art. 87 - A vigilância e guarda dos Cemitérios e Velório ficará a encargo da Guarda Municipal. Ver tópico

Art. 88 - É vedada a entrada nos Cemitérios aos ébrios, aos mercadores ambulantes, as crianças não acompanhadas, aos alunos de escola em passeio sem o acompanhamento de responsável da entidade estudantil, aos indivíduos seguidos de cães ou de outros animais. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DOS PAGAMENTOS

Art. 89 - O recolhimento de toda e qualquer taxa de serviços de cemitério é feito no ato da prestação dos serviços ou antecipadamente. Ver tópico

§ 1º - As taxas de concessão de uso de terreno do cemitério poderão ser parceladas em até 10 (dez) vezes, com pagamentos mensais, iguais e consecutivos. Ver tópico

§ 2º - A critério da Administração Pública, as demais taxas existentes poderão ser parceladas em até 03 três vezes, com pagamentos mensais, iguais e consecutivos, mediante requerimento do contribuinte. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DAS ISENÇÕES

Art. 90 - Aos Munícipes comprovadamente pobres na acepção jurídica do termo, sem recursos financeiros, poderão ser isentos do pagamento das taxas referentes aos Serviços Funerários prestados pela Municipalidade, mediante a apresentação de Requerimento ao Serviço Social. Ver tópico

Art. 91 - O Requerimento deverá ser instruído com Declaração de Pobreza, documentos pessoais, além de subsídios indicativos da ausência de condições de pagamento das taxas. Ver tópico

Art. 92 - As isenções ocorrerão tão somente nos casos em que os sepultamentos ocorrerem em urnas populares, salvo casos excepcionais, nos quais as pessoas falecidas tenham que ser enterradas em urnas especiais, considerando-se um ou mais dos fatores abaixo: Ver tópico

I - obesidade; Ver tópico

II - altura; Ver tópico

III - falta de urna popular. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 93 - Serão os da Legislação anterior, os prazos, quando reduzidos por esta, nos casos em que os Requerimentos tenham sido apresentados até a data em que esta Lei Complementar entrará em vigor. Ver tópico

Art. 94 - Havendo disponibilidade, a critério do Administrador do Cemitério, as renovações das concessões de uso vencidas até a data da publicação desta Lei Complementar, terão desconto de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais, iguais e consecutivas, desde que seja requerida pelo Interessado a renovação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 95 - As taxas devidas pelo uso efetivo ou potencial dos serviços prestados pelo Serviço Funerário Municipal estão fixadas no Anexo I desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 96 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão suportadas por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 97 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 98 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei 215, de 30 de setembro de 1.966, a Lei 509, de 02 de setembro de 1.983 e a Lei 538, de 02 de julho de 1.984. Prefeitura Municipal de Cajamar, em 22 de dezembro de 2005. Ver tópico

MESSIAS CÂNDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

ROBERTO VANDERLEI DOS SANTOS

Diretor de Administração

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